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Mostrando postagens de Março 11, 2012

MP faz alerta empresas de embarcações sobre viagem de crianças e adolescentes desacompanhadas nos rios do Marajó

Informação vinda do Conselho Tutelar de que crianças e adolescentes estão viajando em barcos para os municípios de Breves, Afuá (ambos localizados na Ilha do Marajó), Macapá (AP) e para a capital do Pará, Belém, sem autorização e acompanhamento de responsáveis legais foi o fundamento para que o Ministério Público do Estado (MPE) recomendasse nesta segunda-feira (12) aos proprietários e locatários de embarcações de Anajás (no Marajó) que nenhum indivíduo viaje nestas condições. Em caso de descumprimento, o MPE poderá ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP).
A promotora de justiça Cristine Magella Silva Corrêa considerou diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para elaborar a recomendação. O artigo 83, por exemplo, diz que “nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial”.





Já o artigo 251 considera como infração administrativa transportar pessoas nas condições descritas acima, pod…